A criação de uma lei específica para regulamentar o apoio do Governo à realização de eventos em Santa Catarina foi debatida na reunião do Conselho Estadual de Turismo (CET), realizada na tarde desta terça-feira, dia 09, na sede da Santur, em Florianópolis. Além dos conselheiros, a reunião contou com a presença da presidente da Santur, Flavia Didomenico, e do assessor técnico da Casa Civil, Névelis Scheffer Simão. Lei_apoio_a_eventos_CET_2.jpeg Fotos: Saul Oliveira Filho (Ascom/Santur)

O novo modelo propõe uma análise mais objetiva e transparente dos eventos patrocinados pelo Estado: “A ideia é focar na concessão e nos resultados, fazendo uma criteriosa análise do pedido de recurso”, explica Névelis. Todo processo dever ser eletrônico e permitir amplo acesso dos cidadãos.

A proposta é que o novo regramento seja aplicável a patrocínio para eventos diversos, atletas e entidades artístico-culturais: “Para cada tipologia de evento haverá critérios de análise objetivos”, pontou Flavia.
O presidente do CET, Rogério Siqueira, destacou a importância da criação da proposta: “O projeto é uma ferramenta necessária para regulamentar o apoio do Estado à realização dos mais diversos eventos".

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Entenda o processo

Desde o advento da Lei Federal n.º 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias entre administração pública e organizações da sociedade civil para atividades de interesse público, e a sua regulamentação no Governo do Estado em 2017, o Poder Executivo de Santa Catarina carece de um regramento jurídico adequado aos projetos que compreendem o repasse de recursos financeiros para a realização de eventos. Tal necessidade ficou mais latente com a nova estrutura implantada com a Reforma Administrativa (LC 741/2019).

A iniciativa deve ser genérica, para que possa ser aplicada às diversas áreas finalísticas. Uma equipe do Governo atua na elaboração do projeto, que deve ser encaminhado à Assembléia Legislativa após o fim do recesso parlamentar.
A reunião contou ainda com debate sobre a alteração da lei que rege o Conselho, tendo em vista a extinção da Secretaria de Turismo, Cultura e Esporte (SOL) e a criação da Agência de Desenvolvimento do Turismo de SC (Santur), novo órgão ao qual o CET ficará vinculado.

 

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Ana Paula Flores
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